Soluções para o servidor público estadual
As ações que o escritório conduz, agrupadas pelo tipo de problema. Escolha a sua situação e veja o que pode se aplicar a você.
Grupo 1
Base de cálculo das vantagens
Quando um adicional, um prêmio ou uma gratificação é calculado sobre uma base menor do que a lei prevê — ou deixa de refletir em outras verbas.
Frente prioritáriaPara vocêRecálculo do adicional por tempo de serviço / quinquênioPara que o adicional seja calculado sobre todas as gratificações e vantagens recebidas, e não só sobre o salário-base.Base legal: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129Para: em atividade, aposentados, pensionistasEntender este direitoFrente prioritáriaPara vocêRecálculo da sexta-partePara que a sexta-parte seja calculada sobre todas as gratificações e vantagens recebidas — os vencimentos integrais.Base legal: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129Para: em atividade, aposentados, pensionistasEntender este direitoFrente prioritáriaPara vocêBonificação por Resultados — reflexos no 13º, no terço de férias e na licença-prêmio indenizadaPara que a bonificação paga reflita nessas verbas.Para: em atividade, aposentadosEntender este direitoAçãoPara vocêSexta-parte sobre o PIPQInclusão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade (PIPQ) no cálculo da sexta-parte.Base legal: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129Para: em atividade, aposentados, pensionistasFalar sobre este casoAçãoPara vocêAdicional por tempo de serviço / quinquênio sobre o PIQInclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) no cálculo do adicional.Base legal: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129Para: em atividade, aposentados, pensionistasFalar sobre este casoAçãoPara vocêAdicional por tempo de serviço / quinquênio sobre o PIPQInclusão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade (PIPQ) no cálculo do adicional.Base legal: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129Para: em atividade, aposentados, pensionistasFalar sobre este casoAçãoPara vocêPrêmio de Incentivo sobre o 13º e o terço de fériasInclusão do Prêmio de Incentivo no cálculo do 13º salário e do terço de férias.Para: em atividade, aposentadosFalar sobre este caso
Grupo 2
Descontos indevidos e devoluções
Quando o pagamento sofre um desconto que não deveria existir — ou maior do que deveria.
AçãoPara vocêAdicional de insalubridade após readaptaçãoRestabelecimento do adicional e devolução do que foi descontado, para quem teve o adicional reduzido ou cortado por causa de readaptação.Para: em atividadeFalar sobre este casoAçãoPara vocêFim do desconto de assistência médica (IAMSPE / CBPM)Fim dos descontos da contribuição de assistência médica e devolução do que foi descontado indevidamente nos últimos cinco anos.Para: em atividade, aposentados, pensionistasFalar sobre este casoAçãoPara vocêDesconto previdenciário sobre o PIQFim da contribuição de 11% sobre o PIQ, parcela que na aposentadoria é levada em apenas 75%.Para: em atividadeFalar sobre este casoAçãoPara vocêDesconto previdenciário sobre o PIPQFim da contribuição de 11% sobre o PIPQ, parcela que na aposentadoria é levada em apenas 50%.Para: em atividadeFalar sobre este caso
Grupo 3
Aposentadoria, tempo e certidões
Quando o tempo de serviço não é reconhecido, a certidão não sai ou a aposentadoria demora.
AçãoPara vocêAposentadoria especial do policial civilConcessão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade.Base legal: Leis Complementares nº 51/1985 e nº 144/2014Para: em atividade, quem aguarda a aposentadoriaFalar sobre este casoAçãoPara vocêRevisão da aposentadoria especial do policial civilPara policiais civis já aposentados: implementação dos proventos integrais e da paridade.Base legal: Leis Complementares nº 51/1985 e nº 144/2014Para: aposentadosFalar sobre este casoAçãoPara vocêAverbação de tempo de serviço ou de contribuiçãoAverbação, pela via judicial, do tempo de serviço ou de contribuição para fins de aposentadoria.Para: em atividade, quem aguarda a aposentadoriaFalar sobre este casoAçãoPara vocêCertidão de liquidação de tempo de serviçoExpedição, pela via judicial, da certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.Para: em atividade, quem aguarda a aposentadoriaFalar sobre este casoAçãoPara vocêCertidão de tempo de contribuição (CTC)Expedição da Certidão de Tempo de Contribuição pela via judicial.Para: em atividade, quem aguarda a aposentadoriaFalar sobre este casoAçãoPara vocêIndenização por trabalho compulsórioIndenização pela demora do Estado em expedir a certidão de liquidação de tempo de serviço e em analisar o pedido de aposentadoria.Para: quem aguarda a aposentadoria, aposentadosFalar sobre este caso
Grupo 4
Outras ações
Direitos de carreiras e situações específicas.
Frente prioritáriaPara vocêLicença-prêmio em pecúniaPagamento em dinheiro dos dias de licença-prêmio que o servidor não pôde usufruir por fatos alheios à sua vontade. O ponto de partida é a certidão de licenças-prêmio não gozadas.Para: aposentadosEntender este direitoAçãoPara vocêGratificação de Gestão Educacional (GGE)Pagamento e extensão da gratificação a aposentados e pensionistas da Educação.Base legal: Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015Para: aposentados, pensionistasFalar sobre este casoAçãoPara vocêDiferenças da URVDiferenças salariais dos últimos cinco anos, pela perda na conversão do cruzeiro real para a URV e desta para o real, em 1994 — a tese com que o escritório começou.Base legal: Lei Federal nº 8.880/1994Para: em atividade, aposentados, pensionistasFalar sobre este caso
Também orientamos
Conferências complementares
Pontos que o advogado confere na mesma conversa, a partir dos documentos que você já tem.
OrientaçãoPara vocêDécimos incorporadosConferência dos décimos de cargo em comissão ou função de confiança na base das vantagens por tempo de serviço.Para: em atividade, aposentadosFalar sobre este casoOrientaçãoPara vocêRevisão de aposentadoria e pensãoVerificação de vantagens que deixaram de ser levadas para a aposentadoria ou para a pensão.Para: aposentados, pensionistasFalar sobre este casoOrientaçãoPara vocêContagem do período da pandemiaRecômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para efeitos funcionais, como a contagem de tempo.Para: em atividadeFalar sobre este casoOrientaçãoPara vocêAcordos de precatóriosOrientação sobre os editais de acordo da Procuradoria-Geral do Estado, com atenção às prioridades de idosos e de quem tem doença grave.Para: em atividade, aposentados, pensionistasFalar sobre este caso
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