Seus direitos, explicados com calma
O que é cada direito, quem pode ter e como funciona o caminho até o pagamento — em texto, vídeo e perguntas rápidas.
Direito 01 · O que é
Adicional por tempo de serviço / quinquênio
O adicional por tempo de serviço — que muita gente chama de quinquênio — é um valor a mais que o servidor passa a receber ao completar cinco anos de exercício no Estado. A cada novo período de cinco anos, ele aumenta.
A questão não é se você tem o adicional, e sim sobre qual valor ele é calculado. O Estado costuma fazer a conta só sobre o salário-base e deixar de fora gratificações de natureza remuneratória — aquelas que fazem parte da remuneração — que podem entrar nessa conta.
Onde está: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129.Para quem serve este texto: servidor público estadual de São Paulo em atividade e aposentado.
Um adicional que acompanha o tempo
Cada novo período de cinco anos acrescenta uma parte.
A discussão: se essas gratificações deveriam entrar na base.
Confira
É o meu caso?
Responda sim ou não. Quando a resposta já estiver clara, ela aparece na hora.
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Pergunta 1 de 3
Você é ou foi servidor público estadual de São Paulo?
Se a resposta for “não”: Estas informações valem só para o servidor público do Estado de São Paulo.
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Pergunta 2 de 3
Já completou cinco anos de exercício no Estado?
Se a resposta for “não”: Ainda não: o adicional começa aos cinco anos de exercício.
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Pergunta 3 de 3
Recebe gratificações permanentes além do salário-base?
Se a resposta for “não”: Sem gratificações permanentes, a conta costuma ser feita só sobre o salário-base. Na dúvida, fale com um advogado.
Em vídeo
Vale conferir se…
- Você completou cinco anos ou mais de exercício no Estado — com ou sem o adicional aparecendo no pagamento.
- Você recebe gratificações ou adicionais de forma permanente, mês a mês, além do salário-base.
- Sua remuneração mudou de composição ao longo da carreira — cargo, jornada, regime de gratificação.
- Você se aposentou nos últimos anos e guardou um pagamento anterior à aposentadoria.
Provavelmente não vale se…
- Você é remunerado por subsídio — parcela única, sem vencimento-base e sem gratificações separadas.
- Você é policial militar: a carreira tem regra própria para o adicional.
- A diferença que você imagina vem de verba eventual ou indenizatória — auxílio, diária, ressarcimento.
Direito 02 · O que é
Sexta-parte
A sexta-parte é outro direito, que chega mais tarde: aos vinte anos de efetivo exercício — quando o servidor completa quatro quinquênios. Ela corresponde a um sexto (1/6) dos vencimentos integrais.
A dúvida costuma estar na conta: sobre quais valores a sexta-parte é calculada — e o que ficou de fora.
Onde está: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129.Para quem serve este texto: servidor público estadual de São Paulo com vinte anos ou mais de efetivo exercício, em atividade ou aposentado.
Um sexto dos vencimentos integrais
Adquirida aos vinte anos de efetivo exercício.
A sexta-parte corresponde a um sexto deles. A discussão é sobre o que entra nessa conta.
Confira
É o meu caso?
Responda sim ou não. Quando a resposta já estiver clara, ela aparece na hora.
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Pergunta 1 de 3
Você é ou foi servidor público estadual de São Paulo?
Se a resposta for “não”: Estas informações valem só para o servidor público do Estado de São Paulo.
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Pergunta 2 de 3
Já completou vinte anos de efetivo exercício?
Se a resposta for “não”: A sexta-parte ainda não se aplica ao seu caso.
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Pergunta 3 de 3
A sexta-parte aparece no seu pagamento?
Se a resposta for “não”: Se não aparece, vale entender o porquê com um advogado.
Em vídeo
Sexta-parte, explicada
Vale conferir se…
- Você completou vinte anos ou mais de efetivo exercício e a sexta-parte aparece no seu pagamento.
- Você completou vinte anos ou mais e a sexta-parte não aparece.
- Você recebe verbas permanentes além do salário-base.
- Você se aposentou depois dos vinte anos e quer entender como a sexta-parte passou para a aposentadoria.
Provavelmente não vale se…
- Você ainda não completou vinte anos de efetivo exercício.
- A diferença que você imagina vem de verba eventual ou indenizatória — auxílio, diária, ressarcimento.
Direito 03 · O que é
Bonificação por Resultados — reflexos no 13º, no terço de férias e na licença-prêmio indenizada
A Bonificação por Resultados é paga a servidores de determinados órgãos do Estado, conforme o cumprimento de metas. Quando é paga, ela aparece no pagamento do mês.
O que quase ninguém confere é o que ela deveria refletir em outras verbas: o 13º salário, o terço de férias e a licença-prêmio indenizada.
Onde está: as regras variam conforme a carreira e mudam com o tempo — por isso a conversa é caso a caso.Para quem serve este texto: servidor público estadual de São Paulo que recebe ou recebeu a Bonificação por Resultados.
O reflexo em outras verbas
Quando paga, a bonificação deveria repercutir aqui.
Confira
É o meu caso?
Responda sim ou não. Quando a resposta já estiver clara, ela aparece na hora.
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Pergunta 1 de 3
Você é ou foi servidor público estadual de São Paulo?
Se a resposta for “não”: Estas informações valem só para o servidor público do Estado de São Paulo.
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Pergunta 2 de 3
Recebe ou já recebeu a Bonificação por Resultados?
Se a resposta for “não”: Se nunca recebeu, esta conferência não se aplica.
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Pergunta 3 de 3
Recebeu 13º, férias ou licença-prêmio indenizada no mesmo período?
Se a resposta for “não”: Não lembra? O advogado confere nos seus documentos.
Em vídeo
Bonificação: a conta que ninguém confere
Vale conferir se…
- Você recebe ou recebeu a Bonificação por Resultados.
- Você recebeu 13º salário e terço de férias nos anos em que a bonificação foi paga.
- Você recebeu licença-prêmio indenizada — convertida em dinheiro.
Provavelmente não vale se…
- Você nunca recebeu a Bonificação por Resultados.
- O seu órgão ou a sua carreira não paga a bonificação.
Direito 04 · O que é
Licença-prêmio em pecúnia
A licença-prêmio é um descanso de noventa dias que o servidor ganha a cada cinco anos de exercício sem interrupção e sem penalidade. Se algum desses blocos não foi usufruído até a aposentadoria, é possível discutir o pagamento dele em dinheiro.
O primeiro passo é a certidão de licenças-prêmio não gozadas, emitida pelo próprio órgão. É ela que mostra quantos blocos ficaram sem uso — e isso varia de caso para caso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para pedir o pagamento começa a contar na data da aposentadoria.
Onde está: Lei estadual 10.261/1968, art. 209 · Superior Tribunal de Justiça, Tema 516.Para quem serve este texto: servidor público estadual de São Paulo aposentado que não usufruiu blocos de licença-prêmio.
Blocos de licença que ficaram para trás
Cada período de exercício ininterrupto gera um bloco de noventa dias.
O que existe aparece na certidão de licenças-prêmio não gozadas.
Confira
É o meu caso?
Responda sim ou não. Quando a resposta já estiver clara, ela aparece na hora.
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Pergunta 1 de 3
Você é ou foi servidor público estadual de São Paulo?
Se a resposta for “não”: Estas informações valem só para o servidor público do Estado de São Paulo.
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Pergunta 2 de 3
Você já se aposentou?
Se a resposta for “não”: O pagamento em dinheiro é discutido a partir da aposentadoria.
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Pergunta 3 de 3
Ficaram blocos de licença-prêmio sem usufruir?
Se a resposta for “não”: Não sabe? A certidão de licenças-prêmio não gozadas tira a dúvida.
Em vídeo
Licença-prêmio: o que a certidão mostra
Vale conferir se…
- Você se aposentou nos últimos anos e não usufruiu um ou mais blocos de licença-prêmio.
- O gozo da licença foi impedido por necessidade do serviço ou por fato alheio à sua vontade.
- Você já tem, ou pode pedir, a certidão de licenças-prêmio não gozadas.
Provavelmente não vale se…
- Você usufruiu todos os blocos de licença-prêmio ainda em atividade.
- Os blocos foram contados como tempo para a aposentadoria.
Vale para todos os direitos
Do primeiro contato ao pagamento
Cada caso tem o seu tempo. O que não muda é a ordem das etapas — e você acompanha todas elas.
- Etapa 01
Conversa sem compromisso
Você conta a sua situação por telefone ou WhatsApp.
- Etapa 02
Documentos
O holerite e, se houver contratação, a procuração assinada. O resto do levantamento é com o escritório.
- Etapa 03
Ação na Justiça
O processo tramita de forma eletrônica, e você recebe cada andamento explicado.
- Etapa 04
Decisão
O juiz decide. O Estado pode recorrer, e o escritório acompanha o processo em todas as instâncias.
- Etapa 05
Pagamento
O valor reconhecido é pago por RPV ou por precatório, conforme o valor.
Prioridade no pagamentoQuem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência tem prioridade no pagamento de precatórios (Constituição Federal, art. 100, § 2º).
O direito passa aos herdeirosSe algo acontecer durante o processo, o valor não se perde: ele vai para os herdeiros, como qualquer outro bem.
Ficou alguma dúvida?
Um advogado explica o seu caso. A conversa inicial é sem compromisso.